Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044059 |
| Data do Acordão: | 11/25/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | MAGISTRADO CUSTAS ISENÇÃO |
| Sumário: | Os magistrados judiciais só estão isentos de preparos e custas, nos termos do art. 17, n. 1, alínea g) da Lei n. 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei n. 10/94, de 5 de Maio, quando a acção em que sejam parte principal ou acessória se funda em factos, comportamentos ou razões directamente conecionados com o exercício das suas funções. |
| Nº Convencional: | JSTA00050498 |
| Nº do Documento: | SA119981125044059 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | MOSCOSO , EDMUNDO |
| Recorrido 1: | PIMENTA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EMJ85 ART5 N2 N3 ART17 N1 G ART137 N2 ART179. ETAF84 ART77 ART98 N1 N2 A ART99 N1 E. TCSTA59 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28553-A DE 1997/03/05. AC STAPLENO PROC42067 DE 1998/06/23. AC STA PROC34259 DE 1996/05/28. AC STA PROC32415 DE 1996/12/10. AC STA PROC32427 DE 1997/01/04. AC STA PROC43839 DE 1998/05/20. AC STA PROC44241 DE 1998/10/14. |