Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044059
Data do Acordão:11/25/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:MAGISTRADO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:Os magistrados judiciais só estão isentos de preparos e custas, nos termos do art. 17, n. 1, alínea g) da Lei n. 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei n. 10/94, de 5 de Maio, quando a acção em que sejam parte principal ou acessória se funda em factos, comportamentos ou razões directamente conecionados com o exercício das suas funções.
Nº Convencional:JSTA00050498
Nº do Documento:SA119981125044059
Data de Entrada:07/08/1998
Recorrente:MOSCOSO , EDMUNDO
Recorrido 1:PIMENTA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EMJ85 ART5 N2 N3 ART17 N1 G ART137 N2 ART179.
ETAF84 ART77 ART98 N1 N2 A ART99 N1 E.
TCSTA59 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28553-A DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC42067 DE 1998/06/23.
AC STA PROC34259 DE 1996/05/28.
AC STA PROC32415 DE 1996/12/10.
AC STA PROC32427 DE 1997/01/04.
AC STA PROC43839 DE 1998/05/20.
AC STA PROC44241 DE 1998/10/14.