Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO PERMANENTE
INFRACÇÃO CONTINUADA
AMNISTIA
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
ELEIÇÃO
II - Tal infracção é constituída por um momento inicial de criação de uma situação antijurídica (quando o magistrado deslocou ilegitimamente os processos que estavam já fora da sua jurisdição, levando-os consigo) e um momento omissivo que se protelou no tempo até à remessa do último processo.
III - Começa a correr o prazo de prescrição a partir do momento em que o magistrado envia os últimos processos ao tribunal a que pertencem.
IV - Uma vez que muito depois de 25-4-91 ele reteve ainda vários processos, não beneficia da amnistia concedida pela Lei 23/91 de 4-7.
V - Não foi violada a lei pelo facto de terem participado na deliberação do CSTAF dois magistrados eleitos nos termos do art. 99-1-e) e f) do ETAF que então já não pertenciam à categoria de origem, sendo certo que não havia suplentes e ainda não tinham sido eleitos os sucessores, uma vez que tal é permitido pelo art. 147-3 do EMJ (Lei 21/85 de 30-7), aplicável por força do art. 77 do ETAF.
ETAF84 ART77.
EMJ85 ART136 ART137 N1 N2 ART147 N3.
EDF84 ART4 N2.
EDUARDO CORREIA A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL PAG23.
