Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0555/11 |
| |
| Data do Acordão: | 06/21/2011 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | O recurso de revista não se destina a tutelar os interesses que o Legislador visa prosseguir com o recurso para uniformização de jurisprudência, tratando-se, claramente, de recursos distintos e com campos de aplicação diferenciados, daí que, no específico contexto da aferição dos pressupostos de admissão do recurso de revista, não adquira particular relevo a mera circunstância de existir, alegadamente, divergência ao nível da jurisprudência dos TCA’s. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P13028 |
| Nº do Documento: | SA1201106210555 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OVAR E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral