Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0329/07.7BEMDL |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA ACTO NULO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| Sumário: | É de admitir a revista para verificar se o fundamento de que existe uma nulidade que impede a celebração de um contrato de concessão é em si suficiente para afastar o regime da responsabilidade civil extracontratual e o instituto do enriquecimento sem causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33471 |
| Nº do Documento: | SA1202503130329/07 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BRAGANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |