Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0329/07.7BEMDL
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
ACTO NULO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Sumário:É de admitir a revista para verificar se o fundamento de que existe uma nulidade que impede a celebração de um contrato de concessão é em si suficiente para afastar o regime da responsabilidade civil extracontratual e o instituto do enriquecimento sem causa.
Nº Convencional:JSTA000P33471
Nº do Documento:SA1202503130329/07
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: