Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025047 |
| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. DÍVIDA DA HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIRO. |
| Sumário: | I - O art. 241º do C.P.T. viabiliza, permitindo sem mácula em sede de legitimidade substantiva, o prosseguimento de instância executiva instaurada contra herdeiro do devedor que figura no título executivo, relativamente a dívida fiscal posterior ao falecimento deste. II - Ponto é que, para tanto, se verifiquem, ocorrer os factos circunstanciais referidas nos vários critérios do indicado preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00054911 |
| Nº do Documento: | SA220001122025047 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MACEDO , HORÁCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART233 ART239 N1 ART241 ART286 N1 B. CCIV66 ART2031 ART2097 ART2098. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213.; AC RC DE 1973/05/09 IN BMJ N228 PAG279. |
| Aditamento: | |