Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025047
Data do Acordão:11/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
DÍVIDA DA HERANÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
HERDEIRO.
Sumário:I - O art. 241º do C.P.T. viabiliza, permitindo sem mácula em sede de legitimidade substantiva, o prosseguimento de instância executiva instaurada contra herdeiro do devedor que figura no título executivo, relativamente a dívida fiscal posterior ao falecimento deste.
II - Ponto é que, para tanto, se verifiquem, ocorrer os factos circunstanciais referidas nos vários critérios do indicado preceito.
Nº Convencional:JSTA00054911
Nº do Documento:SA220001122025047
Data de Entrada:03/29/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:MACEDO , HORÁCIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART233 ART239 N1 ART241 ART286 N1 B.
CCIV66 ART2031 ART2097 ART2098.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213.; AC RC DE 1973/05/09 IN BMJ N228 PAG279.
Aditamento: