Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0786/16.0BALSB
Data do Acordão:03/24/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071426
Nº do Documento:SAP202203240786/16
Data de Entrada:02/15/2022
Recorrente:A………………
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
Objecto:Acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério
Público,
Decisão:JULGA PROCEDENTE
Área Temática 1:PROCESSO DISCIPLINAR
Legislação Nacional:art. 216.º do anterior EMP, Artigo 212.º do novo EMP (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto).
Aditamento: