Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0321/18
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Deve admitir-se o recurso de revista de acórdão que entendeu não ser legalmente possível declarar a nulidade de um contrato de trabalho em funções públicas, como acto consequente da anulação do respectivo concurso público, por não ter sido retomado na sua plenitude o procedimento administrativo onde fora praticado o acto anulado.
Nº Convencional:JSTA000P23174
Nº do Documento:SA1201804180321
Data de Entrada:03/22/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE TROFA
Recorrido 1:A............ E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: