Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0610/12
Data do Acordão:01/15/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
JUROS
ACTO LÍCITO
Sumário:A norma do art. 805º, nº 3 do Código Civil deve interpretar-se no sentido de abranger também as hipóteses em que a obrigação de indemnização resulte de facto lícito.
Nº Convencional:JSTA00068038
Nº do Documento:SA1201301150610
Data de Entrada:09/04/2012
Recorrente:A......, SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CC ART566 N2 ART805 N3
DL 262/83 DE 16/06
Aditamento: