Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004075
Data do Acordão:05/13/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
GARANTIA BANCARIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FIANÇA
CAUÇÃO
Sumário:Não constitui fiança bancaria a garantia prestada pelo proprio banco executado a seu favor para obter a suspensão da execução a que se opusera.
Nº Convencional:JSTA00011587
Nº do Documento:SA219870513004075
Data de Entrada:07/25/1986
Recorrente:BANCO FONSECAS & BURNAY
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:602
Referência Publicação 1:BMJ N367 PAG401
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART160 PAR1 ART184 PAR3.
CCIV66 ART160 N1 ART601 ART623 ART627.