Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030243 |
| Data do Acordão: | 04/01/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | ACTO INTERNO ACTO EXTERNO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO |
| Sumário: | I - Determinar se um acto administrativo se deve classificar como acto interno ou externo depende da sua interpretação, para o que haverá que ter em conta, além do seu teor literal, o tipo legal do acto e as circunstâncias em que a vontade administrativa foi manifestada. II - Cabe à administração fixar os pressupostos do conceito indeterminado de "itinerância" usado no n. 2 do artigo 1 do D.L. 232/87, de 11/06/87, o qual só pode ser sindicado pelo tribunal em caso de erro grosseiro e manifesto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042501 |
| Nº do Documento: | SA119930401030243 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | GODINHO , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1991/06/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 232/87 DE 1987/06/11 ART1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/02/04 IN AD N298 PAG1169. AC STA DE 1990/03/22 IN AD N361 PAG82. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG443. |