Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030243
Data do Acordão:04/01/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO EXTERNO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - Determinar se um acto administrativo se deve classificar como acto interno ou externo depende da sua interpretação, para o que haverá que ter em conta, além do seu teor literal, o tipo legal do acto e as circunstâncias em que a vontade administrativa foi manifestada.
II - Cabe à administração fixar os pressupostos do conceito indeterminado de "itinerância" usado no n. 2 do artigo 1 do D.L. 232/87, de 11/06/87, o qual só pode ser sindicado pelo tribunal em caso de erro grosseiro e manifesto.*
Nº Convencional:JSTA00042501
Nº do Documento:SA119930401030243
Data de Entrada:01/07/1992
Recorrente:GODINHO , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1991/06/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 232/87 DE 1987/06/11 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/02/04 IN AD N298 PAG1169.
AC STA DE 1990/03/22 IN AD N361 PAG82.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG443.