Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
DIREITO COMUNITÁRIO.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
II - Tal recurso jurisdicional impõe a suspensão da instância até à pertinente pronúncia daquele Alto Tribunal Comunitário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021575 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI. DIREITO COMUNITÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. |
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| Sumário: | I - Suscitadas em processo de impugnação jurisdicional pendente no STA questões de interpretação de normas comunitárias, justifica-se atinentes interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades, nos termos do art.º 177º do Tratado de Roma. II - Tal recurso jurisdicional impõe a suspensão da instância até à pertinente pronúncia daquele Alto Tribunal Comunitário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052911 |
| Nº do Documento: | SA220000112021575 |
| Data de Entrada: | 03/05/1997 |
| Recorrente: | WILLIAM HINTON & SONS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART276 N1 C ART279 N1. |
| Legislação Comunitária: | TRATADO DE ROMA ART177. |
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Texto Integral