Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030793 |
| Data do Acordão: | 12/04/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | São as conclusões da alegação que delimitam o objecto e o âmbito do recurso, nos termos do art. 690, n. 3 do CPCivil, aplicável por força do disposto no art. 1 da LPTA, constituindo as conclusões uma síntese dos fundamentos do recurso, com indicação das normas jurídicas que se consideram violadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00048527 |
| Nº do Documento: | SA119971204030793 |
| Data de Entrada: | 05/14/1992 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1992/02/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART103. CPC96 ART690 N3. LPTA85 ART1. CONST92 ART20. |