Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030793
Data do Acordão:12/04/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:São as conclusões da alegação que delimitam o objecto e o âmbito do recurso, nos termos do art. 690, n. 3 do CPCivil, aplicável por força do disposto no art. 1 da LPTA, constituindo as conclusões uma síntese dos fundamentos do recurso, com indicação das normas jurídicas que se consideram violadas.
Nº Convencional:JSTA00048527
Nº do Documento:SA119971204030793
Data de Entrada:05/14/1992
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1992/02/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EA72 ART103.
CPC96 ART690 N3.
LPTA85 ART1.
CONST92 ART20.