Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017425
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
RECURSO HIERARQUICO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
AUTOVINCULAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
INDEFERIMENTO TACITO
VIOLAÇÃO DE LEI
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO ORAL
Sumário:I - Reconhecendo o membro do Governo competente que foi ilegal a lista provisoria dum concurso, que não foi impugnada, e comprometendo-se a rever a situação, dizendo não serem necessarias reclamações, houve uma auto-vinculação ao exercicio do poder discricionario de revogação de acto ilegal.
II - O indeferimento do recurso hierarquico que pedia aquela revogação, sofre de violação de lei, por contrariar aquela auto-vinculação.
Nº Convencional:JSTA00025642
Nº do Documento:SA119890209017425
Data de Entrada:04/20/1982
Recorrente:ESTEVES , DOMINGOS
Recorrido 1:MINAI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1014
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
RSTA57 ART46 N1 ART55.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART43 B ART61 N1 ART65.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
LOSTA56 ART18 N2.
DN 130/81 DE 1981/04/27.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC17429 DE 1988/12/20.
Aditamento:Estando provado o compromisso oral a que se auto-vinculou um membro do Governo a reparar a ilegalidade da lista provisoria, ou seja a revogar o acto que aprovou esta, foi proferido por aquele membro do Governo um acto oral.