Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0346/19.4BEFUN
Data do Acordão:01/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:DÍVIDA
CONTRATO
EXECUÇÃO FISCAL
TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:(ACÓRDÃO REMISSIVO)
Nº Convencional:JSTA000P26971
Nº do Documento:SA2202101130346/19
Data de Entrada:10/23/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Recorrido 1:ARM - ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: