Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006457
Data do Acordão:04/05/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
CONTESTAÇÃO
CONFISSÃO
PROVA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ORDEM PUBLICA
Sumário:I - Nos processos contenciosos administrativos de competencia das auditorias, a falta de apresentação de contestação articulada, pela autoridade recorrida, não implica confissão daqueles factos que sejam contrariados pelo conteudo dos documentos remetidos ao tribunal.
II - São de encerrar as tabernas que se tornam focos de desordem.
Nº Convencional:JSTA00024435
Nº do Documento:SA119630405006457
Data de Entrada:10/17/1962
Recorrente:GALVÃO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART848.
D 12708 DE 1926/11/22 ART3 N1 - N3.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG8 PAG9.