Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010456
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto administrativo na pendencia do recurso contencioso deixa este sem objecto e extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010135
Nº do Documento:SA119790705010456
Data de Entrada:02/11/1977
Recorrente:SILVA , HUMBERTO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1644
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 341/77 DE 1977/08/19.
CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.