Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO
LEGITIMIDADE
ÓNUS DE PROVA
DIREITO DE PROPRIEDADE
QUESTIONÁRIO
DESPACHO SANEADOR
PROVA DOCUMENTAL
REGISTO DE VEÍCULO
II - Embora seja de natural função do registo automóvel dar publicidade aos inerentes direitos, e podendo, embora, qualquer pessoa ter acesso (indirecto) ao registo e documentos arquivados, cabe ao autor em acção de indemnização por danos, a prova de o veículo danificado estar registado em seu nome, por isso ser pressuposto da titularidade do direito à indemnização;
III - Se o fizer, caberá ao réu, por inversão do ónus da prova, convencer que, não obstante o registo, o autor não é dono da viatura nem titular do direito à indemnização;
IV - Não é susceptível de quesitar-se em nome de quem se encontra o registo, por a isso obstar o art. 653-2 do C.P.Civil, mas pode levar-se ao questionário se os prejuízos resultantes dos danos accionados se repercutiram, com exclusividade, no património do autor por, independentemente do registo, ser ele o dono do veículo danificado, quem o detinha e fruia.
V - Se convidado, na altura do saneador, a documentar o registo do veículo em seu nome, o autor o não fez até ao encerramento da causa, deverá o réu ser absolvido do pedido, não podendo ser considerado, em recurso, o documento de registo junto com as alegações, por se lhe oporem os arts. 706/524 do C.P.Civil e, enfim, porque assim se impediria o réu de ilidir a presunção derivada do registo.
DL 54/75 DE 1975/02/12 ART1 ART3 ART5 N2 ART29 ART53.
CRP84 ART1 ART7.
DL 242/82 DE 1982/06/22 ART1 N1.
CPC67 ART524 ART653 N2 ART657 N3 ART706.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1980 TII PAG174.
