Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004459 |
| Data do Acordão: | 10/28/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL REQUERIMENTO MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA VICIO DE FORMA DESVIO DE PODER FIM LEGAL PROGRESSO OU EQUILIBRIO DA ECONOMIA FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE |
| Sumário: | No processo de condicionamento industrial constitui vicio de forma, por ofensa do preceituado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, a falta de menção, na memoria descritiva e justificativa, de alguma ou algumas das indicações que, a face do citado preceito legal, ela deve obrigatoriamente conter. Em materia de condicionamento industrial encontra-se viciada de desvio de poder a autorização concedida tendo em vista apenas observar o mesmo criterio anteriormente adoptado num caso que se considerava semelhante. |
| Nº Convencional: | JSTA00026720 |
| Nº do Documento: | SA119551028004459 |
| Recorrente: | FABRICA DE MASSAS ALIMENTICIAS ITALI SARL E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA - BACELAR , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 81 |
| Referência Publicação 1: | RLJ N3089 ANO89 PAG308 - RLJ N3206 ANO94 PAG261 |
| Referência Publicação 2: | DIR ANO89 PAG290 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1954/12/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 2052 DE 1952/03/11 BII BIX. DL 39634 DE 1954/05/05 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1943/07/03. |