| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013242 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
ERRO DESCULPAVEL
POSSE UTIL
LEGITIMIDADE ACTIVA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
DECISÃO FINAL |
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| Sumário: | I - E irrelevante a erronea indentificação de predio abrangido na reserva atribuida pelo despacho contenciosamente recorrido, constante de resposta ou esclarecimento da recorrente, posterior a petição de recurso, desde que nenhuma duvida se pode suscitar quanto a pretender a recorrente impugnar o despacho que atribuiu uma reserva abrangendo o predio em cuja posse util ela se encontrava e aquele erro e facilmente explicavel pela identica denominação do predio em causa e certa semelhança da inscrição material, na mesma freguesia.
II - A posse util de todo ou parte de um predio ou predios rusticos, ainda que resultante de mera ocupação, e suficiente para a legitimidade para recorrer de actos praticados no ambito da Reforma Agraria e que respeitem aos predios, ou partes deles, objecto daquela posse.
III - Os vicios geradores de nulidade do acto impugnado são de conhecimento prioritario em relação aos geradores de mera anulabilidade.
IV - A comunicação da proposta de decisão de atribuição de reserva, prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, as empresas agricolas explorantes que possam ser afectadas pela demarcação da reserva constitui formalidade essencial do processo administrativo da atribuição de reserva, implicando a falta dessa comunicação vicio de forma gerador de anulabilidade do acto decisorio do mesmo processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002489 |
| Nº do Documento: | SA119840119013242 |
| Data de Entrada: | 05/25/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA ALTERENSE SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 165 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B ART29 N1 C ART41.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART15 N3 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG349.
AC STA DE 1982/07/01 IN AD N251 PAG1371.
AC STA DE 1982/03/02 IN AD N250 PAG1227. |
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