Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026339 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL. INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO. CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO. |
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| Sumário: | I - As indemnizações pagas a trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas a incidência de imposto profissional, só a partir do DL n.º 111/85, de 21 de Maio, algumas indemnizações o deixaram de estar. II - Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, devia ter-se em conta a data em que os rendimentos foram recebidos pelo trabalhador ou postos à sua disposição, e não o ano a que eles respeitavam. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056842 |
| Nº do Documento: | SA220011031026339 |
| Data de Entrada: | 06/20/2001 |
| Recorrente: | SOUSA , VIRIATO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR1 ART2 ART6 ART35. CIP62 NA REDACÇÃO DA L 9/86 DE 1986/04/30 ART3 H. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 374-E/79 DE 1979/11/10 ART7-B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20408 DE 1997/04/03.; AC TC 80/89 IN DR IIS DE 1990/01/31. |
| Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG124-126. TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3426 PAG328. |
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