Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016099 |
| Data do Acordão: | 07/07/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TAXA DE COMPENSAÇÃO PARQUE DE ESTACIONAMENTO IMPOSTO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - A compensação por "deficiência de aparcamento" prescrito no art. 106 n. 1 do Regulamento Municipal de Obras - CM. Porto, quando já não possa haver lugar a aparcamento (caso de mudança de andar de habitação para escritórios) reconduz-se a um verdadeiro "imposto". II - Como tal é inconstitucional por violação dos arts. 106 n. 2 e 168 n. 1 i) da CRP. III - Sendo inconstitucional é ilegal a sua exigência ao contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00040404 |
| Nº do Documento: | SA219930707016099 |
| Data de Entrada: | 03/03/1993 |
| Recorrente: | SOUSA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER LOC. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2 ART168 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/02/10 IN AD N257. AC STA DE 1990/05/23 IN BMJ N397 PAG543. |