Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016099
Data do Acordão:07/07/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TAXA DE COMPENSAÇÃO
PARQUE DE ESTACIONAMENTO
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A compensação por "deficiência de aparcamento" prescrito no art. 106 n. 1 do Regulamento Municipal de Obras - CM.
Porto, quando já não possa haver lugar a aparcamento
(caso de mudança de andar de habitação para escritórios) reconduz-se a um verdadeiro "imposto".
II - Como tal é inconstitucional por violação dos arts. 106 n. 2 e 168 n. 1 i) da CRP.
III - Sendo inconstitucional é ilegal a sua exigência ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00040404
Nº do Documento:SA219930707016099
Data de Entrada:03/03/1993
Recorrente:SOUSA , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER LOC.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2 ART168 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/02/10 IN AD N257.
AC STA DE 1990/05/23 IN BMJ N397 PAG543.