Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004959
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
CULPA
Sumário:Os juros compensatorios so podem ser exigidos quando houver culpa do contribuinte no retardamento da liquidação ( artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial ).
Nº Convencional:JSTA00015425
Nº do Documento:SA219880218004959
Data de Entrada:07/10/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PETROQUIMICA E GAS DE PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART93.
CPC67 ART684 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4360 DE 1987/05/20.