Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010650
Data do Acordão:10/03/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
PREDIO RUSTICO
POSSE
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:E acto administrativo cognoscivel pelo Supremo Tribunal Administrativo o despacho que traduz uma estatuição autoritaria, a qual, no caso concreto, modifica inovatoriamente a situação de determinado predio no aspecto subjectivo da sua posse, preterindo os actuais em beneficio dos antepossuidores.
Nº Convencional:JSTA00030288
Nº do Documento:SAP19891003010650
Data de Entrada:06/12/1977
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAP - AGROGIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:761
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART15 N2.
Referência a Doutrina:ORLANDO DE CARVALHO IN RLJ ANO122 PAG105.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG431 PAG1222.