Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02341/19.4BEBRG.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/21/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a aplicação da excepção de não cumprimento quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido, numa matéria dotada de complexidade jurídica, suscita fundadas dúvidas sobre o seu acerto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35596 |
| Nº do Documento: | SA12026052102341/19 |
| Recorrente: | A..., UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | AGERE - EMPRESA DE ÁGUAS EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |