Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02341/19.4BEBRG.SA1
Data do Acordão:05/21/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a aplicação da excepção de não cumprimento quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido, numa matéria dotada de complexidade jurídica, suscita fundadas dúvidas sobre o seu acerto.
Nº Convencional:JSTA000P35596
Nº do Documento:SA12026052102341/19
Recorrente:A..., UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AGERE - EMPRESA DE ÁGUAS EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: