Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015123
Data do Acordão:05/05/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
Sumário:Não deve tomar-se conhecimento do recurso que ao Supremo Tribunal Administrativo subiu quando o valor do processo caiba dentro do limite da alçada do tribunal de 2 instancia.
Nº Convencional:JSTA00020972
Nº do Documento:SA219650505015123
Data de Entrada:08/01/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MEIRELES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:17
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 39393 DE 1953/10/20.
Aditamento: