Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:12718B
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PEDIDO
PRAZO
Sumário:Se a Administração não der execução integral a requerimento para execução de decisão no prazo de 60 dias, cabe ao interessado, nos 30 dias seguintes [prazo hoje alterado por efeito do n. 2, alineas a) e b), do artigo 96 da LP] ao termo daquele prazo, pedir a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00004321
Nº do Documento:SAP1986121612718B
Data de Entrada:04/01/1986
Recorrente:COSTA , ROSA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:887
Referência Publicação 1:AD N306 ANOXXVI PAG875
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1980/07/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART7 N1.
LPTA85 ART96 N2 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253.