Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003583
Data do Acordão:03/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPEJO SUMÁRIO
HOSPEDAGEM
ADMINISTRADOR DE BAIRRO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:A prestação de serviços domésticos é que fundamentalmente caracteriza o contrato de hospedagem.
O administrador de bairro é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção de despejo sumário, com fundamento em porte importuno ou incómodo de hóspedes, uma vez que no processo não se faça a prova da existência do contrato de hospedagem.
Nº Convencional:JSTA00027367
Nº do Documento:SA119510309003583
Recorrente:OLIVEIRA , DELFINA
Recorrido 1:JUNIOR , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4.
CCIV867 ART1419.
CPC39 ART268 ART277 ART278 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/06/16 IN COL OF VX PAG367.
AC STA DE 1944/10/13 IN COL OF VX PAG503.
AC STA DE 1945/07/13 IN COL OF VXI PAG462.
AC STA DE 1946/01/04 IN COL OF VXII PAG9.