Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015486
Data do Acordão:06/01/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATÉRIA COLECTÁVEL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
ADMINISTRAÇÃO MASSIVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A matéria colectável revela a dimensão material do facto tributário.
II - É jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo que o art. 78 do Cód. da Cont. Ind. tem uma aplicação ampla de molde a abranger no seu âmbito não só a preterição de formalidades legais como qualquer ilegalidade na determinação da matéria colectável que não contenda com a livre apreciação da Administração Fiscal a qual escapa a sindicalidade deste Supremo Tribunal (art. 268, n. 4, da CRP).
III - A chamada Administração massiva manifesta-se em vários sectores de actividade, em especial na Administração fiscal, onde os órgãos administrativos são solicitados recorrentemente a praticar actos da mesma espécie em grande número.
Nº Convencional:JSTA00041438
Nº do Documento:SA219940601015486
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:ENTREPOSTO COMERCIAL-VEICULOS E MAQUINAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART23 ART26 ART33 C ART78 ART138 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/10 PROC21429 IN AD339 PAG303.
AC STA DE 1990/03/23 PROC27710 IN AD349 PAG29.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG236-239.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG302.
DIGNO JARACH O FACTO IMPONÍVEL PAG153.