Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023286
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INSTITUTO DOS TEXTEIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa e incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso contencioso de anulação do acto do Instituto dos Texteis atraves do qual este exige a taxa de renovação anual de inscrição a uma empresa textil, ao abrigo do art. 1 do Dec-Lei n. 12/83, de 18 de Janeiro, por tal competencia pertencer aos Tribunais tributarios - art. 62 n. 1, a) e n. 1, b) do art. 41, ambos do Dec-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).
Nº Convencional:JSTA00023183
Nº do Documento:SA119870317023286
Data de Entrada:11/15/1985
Recorrente:JOÃO PINTO & FILHOS LDA
Recorrido 1:INST DOS TEXTEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1489
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3.
DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5.
DL 429/72 DE 1972/10/31.
DL 12/83 DE 1983/01/18 ART1 N1.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART62 N1 A.
ETAF84 ART8 N1 N2 ART51 N1 B.
LPTA85 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15716 DE 1987/01/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG187.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG144.