Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018305
Data do Acordão:11/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005150
Nº do Documento:SA119831110018305
Data de Entrada:12/22/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RARM 353/81 DE 1981/11/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART10 ART14.
DL 181/79 DE 1979/06/12.