Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004687
Data do Acordão:11/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - E de cinco anos, por aplicação remissiva do art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria.
II - E tal prazo conta-se a partir do ano do exercicio a que respeita o respectivo rendimento, pelo que a correspondente liquidação so pode ocorrer dentro dos cinco anos posteriores a tal exercicio.
Nº Convencional:JSTA00011802
Nº do Documento:SA219871118004687
Data de Entrada:05/05/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BETEX-PRODUTOS DE BETÃO PARA CONSTRUÇÃO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1202
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3 ART329.
ETAF84 ART21 N4.
CADM40 ART685 ART710.
CCI63 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG207.
AC STAP PROC1734 DE 1982/11/10.
AC STA PROC2579 DE 1984/02/29.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA PROC2147 DE 1982/12/15.
AC STA DE 1984/02/01 IN AD N269 PAG637.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP PROC2276 DE 1985/03/13.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3722 PAG137.