Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0884/24.7BEAVR |
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| Data do Acordão: | 07/16/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | As causas de suspensão da prescrição em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34112 |
| Nº do Documento: | SA2202507160884/24 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral