Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047264 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO. TABELA DAS CUSTAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ACESSO AOS TRIBUNAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
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| Sumário: | I - Relativamente a um recurso de decisão do TAC interposto para o STA, o prazo para o pagamento do preparo devido pelo recorrente é de sete dias (agora dez por força do preceituado no artº 6.º do DL 329-A/95) a contar da apresentação da alegação, sob pena de deserção do recurso (cf. disposições conjugadas dos artºs, 54.º e 41.º da T.C. e 29.º do RSTA). II - A aplicabilidade dos citados normativos não viola os princípios constitucionais da igualdade e do acesso aos tribunais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056822 |
| Nº do Documento: | SA120011127047264 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | MARINHEIRO , ANTÓNIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | TCSTA59 ART27 ART41 ART42 ART54. RSTA57 ART29. RCPT98 ART18. CPC96 ART144 N1 ART147 N1. LPTA85 ART35 N2 N3 N4 N5 ART41. CONST97 ART13 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 649/99 PROC597/98 DE 1999/11/24.; AC STA PROC46597 DE 2001/07/10.; AC STA PROC47999 DE 2001/10/09. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO AO ART41. SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO ART41. |
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