Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004583
Data do Acordão:11/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
Sumário:A falta de vista ao representante da Fazenda Publica constitui mera irregularidade processual sanavel se não for arguida no prazo legal.
Antes da entrada em vigor da LPTA e a posição assumida no processo pelo Ministerio Publico das Contribuições e Impostos que releva para efeitos de recurso obrigatorio.*
Nº Convencional:JSTA00011810
Nº do Documento:SA219871125004583
Data de Entrada:04/03/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FED DOS VINICULTORES DO DÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1220
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 ART256 ART269.
CPC67 ART201.
LPTA85 ART131.