Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004583 |
| Data do Acordão: | 11/25/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DECISÃO DESFAVORAVEL |
| Sumário: | A falta de vista ao representante da Fazenda Publica constitui mera irregularidade processual sanavel se não for arguida no prazo legal. Antes da entrada em vigor da LPTA e a posição assumida no processo pelo Ministerio Publico das Contribuições e Impostos que releva para efeitos de recurso obrigatorio.* |
| Nº Convencional: | JSTA00011810 |
| Nº do Documento: | SA219871125004583 |
| Data de Entrada: | 04/03/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FED DOS VINICULTORES DO DÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1220 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 ART256 ART269. CPC67 ART201. LPTA85 ART131. |