Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000630
Data do Acordão:07/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL
ISENÇÃO PESSOAL
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial beneficiou de isenção da contribuição predial durante trinta e cinco anos, a contar de 18 Janeiro de 1939.
II - São, portanto, ilegais as liquidações da contribuição predial que lhe foram efectuadas e respeitantes ao ano de 1969.
Nº Convencional:JSTA00013840
Nº do Documento:SA219760728000630
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:789
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 37847 DE 1950/06/03 ART3.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.
D 22183 DE 1933/02/11 BV BVI.
CCPIIA63 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC17078 DE 1972/03/17.