Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000630 |
| Data do Acordão: | 07/28/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL ISENÇÃO PESSOAL ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial beneficiou de isenção da contribuição predial durante trinta e cinco anos, a contar de 18 Janeiro de 1939. II - São, portanto, ilegais as liquidações da contribuição predial que lhe foram efectuadas e respeitantes ao ano de 1969. |
| Nº Convencional: | JSTA00013840 |
| Nº do Documento: | SA219760728000630 |
| Data de Entrada: | 11/20/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 789 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 37847 DE 1950/06/03 ART3. DL 28856 DE 1938/07/15 ART5. D 22183 DE 1933/02/11 BV BVI. CCPIIA63 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC17078 DE 1972/03/17. |