Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
II - Tendo o Ministério Público suscitado uma questão nova – inutilidade superveniente da lide – no parecer que emitiu antes da sentença e que não foi notificado às partes, é inequívoca a violação do princípio do contraditório, por não ter sido dada à impugnante a oportunidade de se pronunciar sobre essa questão impeditiva da apreciação do mérito da causa e que a sentença acolheu e sufragou.
III - E não se pode afirmar que a irregularidade cometida não tem potencialidade para influenciar a decisão, pois, abstractamente, as considerações que a impugnante possa tecer podem influenciar a decisão, até porque não é nada líquido, mas bem controverso, que a instância devesse ter sido extinta com o fundamento invocado pelo Ministério Público.
