Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIDADE
UNIÃO EUROPEIA
II - De igual modo e a propósito de um regulamento de uma federação desportiva alemã e de uma pretensão de um atleta nacional italiano residente na Alemanha, sobre a questão do tratamento diferente em razão da nacionalidade e restrição à livre circulação, o TJUE concluiu que a discriminação por nacionalidade (no desporto amador, no caso), que exclua ou limite a participação de cidadãos da UE em campeonatos nacionais ou na atribuição de títulos, é, em princípio, proibida, a menos que seja justificada por razões legítimas e proporcionadas (Acórdão de 13.06.2019, processo C-22/18, TopFit eV, Daniele Biffi contra Deutscher Leichtathletikverband eV).
III - Permitir que um estrangeiro, cidadão da União Europeia residente em Portugal, se inscreva numa competição de Padel, pague a taxa correspondente, seja admitido a jogar em dupla, jogue e ganhe, seguida de outra decisão que atribua o título de campeão nacional ao par vencido, consubstancia uma discriminação em função de um critério – nacionalidade - que não foi exigido ou imposto para poder participar e que falseia a verdade desportiva, por atribuir o título à dupla que, no campo, não ganhou a prova do Campeonato Nacional.
IV - Jogando-se o Padel a pares, a circunstância de ter sido considerado como não possível a atribuição do título de campeão quando os pares ou duplas sejam constituídas por um cidadão português e por um cidadão estrangeiro, nacional de País da União Europeia e residente em Portugal, gera inclusive uma discriminação constitucionalmente não autorizada relativamente ao jogador português, que assim se vê impedido de jogar para o título.
