Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015948 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/29/1969 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALVES PINTO |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL DECLARAÇÃO DE RENDAS INFRACÇÃO FISCAL CONVOLAÇÃO REDUÇÃO DA PENA APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS |
| |
| Sumário: | A apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 e seu paragrafo unico do Codigo da Contribuição Predial, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes da decisão final, constitui infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para o qual e de convolar a acusação, nos termos do artigo 448 do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi da alinea c) do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018467 |
| Nº do Documento: | SA219690129015948 |
| Data de Entrada: | 07/09/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 55 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG744 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART116 PARUNICO ART296 ART304. CPP29 ART448. CPCI63 ART1 C PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15885 DE 1968/10/16. AC STA PROC15914 DE 1968/12/04. |
| |
| |
Texto Integral