Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01871/18.0BELSB-S1 |
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| Data do Acordão: | 04/02/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS AMPLIAÇÃO DO PEDIDO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e em que quanto às questões adjetivas objeto de discussão nesta sede não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25730 |
| Nº do Documento: | SA12020040201871/18 |
| Data de Entrada: | 03/09/2020 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, IP E MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
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Texto Integral