Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014225
Data do Acordão:05/03/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONCURSO DE CREDORES
DIREITO DE RETENÇÃO
HIPOTECA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:I - O direito de retenção tem, na graduação de créditos, prevalência sobre a hipoteca, ainda que esta tenha registo anterior à constituição daquele direito.
II - Até 1-9-93, data da entrada em vigor do DL n. 287/93-08-20, a Caixa Geral de Depósitos estava isenta de custas nos processos submetidos ao regime da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00044685
Nº do Documento:SAP19950503014225
Data de Entrada:05/06/1993
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:RIBEIRO , JERONIMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART356 ART869 N2.
CCIV66 ART759.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART156 N1.
TCSTA59 ART2.
DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART5.
DL 118/85 DE 1985/04/19.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG640.
AC STAPLENO DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG540.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG521.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART869.