Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
REDE FERROVIÁRIA NACIONAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 47532A |
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| Data do Acordão: | 05/15/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REDE FERROVIÁRIA NACIONAL. |
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| Sumário: | Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho de expropriação de terrenos indispensáveis a construção de acessos a passagem superior de via férrea da linha do Norte, com vista à supressão de passagens de nível ainda existentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056014 |
| Nº do Documento: | SA12001051547532A |
| Data de Entrada: | 04/04/2001 |
| Recorrente: | FRANCISCO , NELSON E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 2000/02/27. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral