Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038030
Data do Acordão:12/16/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:LOTEAMENTO
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO
NULIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:É nulo o acto de concessão de alvará de loteamento, através do qual se procede à alteração das condições do alvará de um outro loteamento, processado nos termos do DL 289/73 de 6 de Junho, sem se seguir o procedimento imposto por este diploma legal para tal alteração (art. 22 n. 1 e 14 do DL 289/73), com a audiência da D.G. dos Serviços de Urbanização (ou entidade sua sucessora), no caso imprescindível, por o terreno onde o loteamento está inserido, não estar abrangido por Plano de Urbanização aprovado.
Nº Convencional:JSTA00051149
Nº do Documento:SA119981216038030
Data de Entrada:06/22/1995
Recorrente:NEVES , ALBERTINO
Recorrido 1:CARREIRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 ART22 N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART47.