Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0702/09 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., que, revogando a decisão do T.A.F., em acção de contencioso pré-contratual, considerou que a impugnação administrativa (apelidada pelo impugnante de “recurso hierárquico”) do acto de adjudicação da autoria do Conselho Directivo de um Instituto Público para o Presidente do Conselho Directivo, não suspendia o prazo para a propositura da acção, por não lhe ser aplicável o artº. 59º, nº 4 do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10740 |
| Nº do Documento: | SA1200907140702 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral