Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003374
Data do Acordão:04/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A impugnação judicial tendo por objecto a anulação de um acto tributario e de reputar como um verdadeiro recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00005686
Nº do Documento:SA219860416003374
Data de Entrada:06/14/1985
Recorrente:BETEX PRODUTOS DE BETÃO PARA CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:359
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
CPCI63 ART3 ART5 ART84.
ETAF84 ART62 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG803.
AC STA PROC3121 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3304 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3306 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3383 DE 1986/02/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG92.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.