Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:065/18
Data do Acordão:02/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão que apesar de reconhecer a falta de personalidade judiciária do réu não o absolveu da instância relativamente a todos os pedidos formulados na acção.
Nº Convencional:JSTA000P22913
Nº do Documento:SA120180208065
Data de Entrada:01/22/2018
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: