Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 065/18 |
| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que apesar de reconhecer a falta de personalidade judiciária do réu não o absolveu da instância relativamente a todos os pedidos formulados na acção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22913 |
| Nº do Documento: | SA120180208065 |
| Data de Entrada: | 01/22/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |