Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01017/14
Data do Acordão:01/11/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:MANDATÁRIO
CARTA REGISTADA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
Sumário:A presunção legal de notificação no 3.º dia útil posterior ao envio da carta não pode deixar de funcionar quando se demonstra que nesse prazo foi efectuada uma tentativa (frustrada) de entrega no escritório do mandatário, e não se provou facto impeditivo de proceder à recepção.
Nº Convencional:JSTA000P21282
Nº do Documento:SA22017011101017
Data de Entrada:09/22/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: