Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046626
Data do Acordão:05/24/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
ACTIVIDADE SINDICAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO DO GOVERNO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:Compete ao Tribunal Central Administrativo, pela Secção do Contencioso Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos art°s 40°/b) e 104° do ETAF, conhecer do recurso contencioso de despacho de membro do Governo relativo à actividade sindical nos serviços.
Nº Convencional:JSTA00056177
Nº do Documento:SA120010524046626
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:SILVA , VÍTOR
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART40 B ART104.
CPC96 ART713 N6.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART50.
DL 84/99 DE 1999/03/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44118 DE 1998/10/14.; AC STA PROC43930 DE 1998/11/19.; AC STA PROC44776 DE 1999/06/09.; AC STA PROC46067 DE 1999/11/23.; AC STJ DE 1986/11/07 IN BMJ N361 PAG393.
Aditamento: