Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0749/12.5BECBR |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ANULAÇÃO DE CONCURSO VÍCIOS |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto culminante de um concurso de pessoal – acto esse já praticado em execução de um julgado anulatório – se subsistem dúvidas quanto à cognoscibilidade do vício detectado pelo TCA, aliás relacionadas com a reincidência da Administração na ilegalidade causal da anterior pronúncia judicial invalidante. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24935 |
| Nº do Documento: | SA1201909270749/12 |
| Data de Entrada: | 07/15/2019 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |