Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0749/12.5BECBR
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ANULAÇÃO DE CONCURSO
VÍCIOS
Sumário:É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto culminante de um concurso de pessoal – acto esse já praticado em execução de um julgado anulatório – se subsistem dúvidas quanto à cognoscibilidade do vício detectado pelo TCA, aliás relacionadas com a reincidência da Administração na ilegalidade causal da anterior pronúncia judicial invalidante.
Nº Convencional:JSTA000P24935
Nº do Documento:SA1201909270749/12
Data de Entrada:07/15/2019
Recorrente:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: