Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012964 |
| Data do Acordão: | 03/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO HIERARQUICO |
| Sumário: | I - Carece de fundamentação o acto que decide em recurso hierarquico em contrario da pretensão do recorrente. II - Não envolve fundamentação o despacho de simples concordancia com a informação ou parecer " e de negar provimento ao recurso" pois esta, limitando-se a opinar pelo não provimento não esclarece concretamente os motivos dessa opinião. III - Deve conceder-se provimento ao recurso contencioso interposto de tal despacho com fundamento em vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00007835 |
| Nº do Documento: | SA119810319012964 |
| Data de Entrada: | 03/29/1979 |
| Recorrente: | SILVA , LUISA |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1345 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/10/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B C N2 N3. |