Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012964
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Carece de fundamentação o acto que decide em recurso hierarquico em contrario da pretensão do recorrente.
II - Não envolve fundamentação o despacho de simples concordancia com a informação ou parecer " e de negar provimento ao recurso" pois esta, limitando-se a opinar pelo não provimento não esclarece concretamente os motivos dessa opinião.
III - Deve conceder-se provimento ao recurso contencioso interposto de tal despacho com fundamento em vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00007835
Nº do Documento:SA119810319012964
Data de Entrada:03/29/1979
Recorrente:SILVA , LUISA
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1345
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/10/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B C N2 N3.