Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012084
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CONSELHO DIRECTIVO
ELEIÇÃO
PROFESSOR EFECTIVO
RECONDUÇÃO
Sumário:O artigo 2 do Decreto-Lei n. 157/78, de 1 de
Julho, não impede que sejam eleitos para os conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatorio e secundario docentes profissionalizados que não solicitaram a recondução no estabelecimento por, entretanto, se terem efectivado e sido colocados no quadro A.
Nº Convencional:JSTA00009140
Nº do Documento:SA119800724012084
Data de Entrada:10/11/1978
Recorrente:RIBEIRO , MARIO
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3637
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/08/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N2.
DL 769-A/76 DE 1976/10/23 ART38 N16 ART45 N1.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5.
DL 157/78 DE 1978/07/01 ART2 A B C.
DL 49119 DE 1969/07/14.
DL 316-B/76 DE 1976/04/29.
DL 519-F/79 DE 1979/12/28.